Situação de Inadimplência da Câmara Municipal de Vereadores de Curimata impede Município de firmar convênios com o Governo do Estado e de assinar contratos com Órgãos do Governo Federal.

A falta de transparência com a prestação de contas no setor público tem sido uma constante em alguns municípios. A Câmara Municipal de Curimatá não publicou o relatório de gestão fiscal, fazendo assim com o que municipio também seja penalizado pela falta de transparência da Câmara Municipal que hoje tem como presidente Josemar Araujo. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os municípios publiquem relatórios dentro dos prazos estipulados. Essas informações servem tanto para consulta popular quanto para a apuração pelos órgãos de controle e fiscalização da administração pública, como Ministério Público e Tribunais de Conta.

Um dos principais mecanismos de recebimento dos relatórios que devem ser apresentados pelos municípios é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro-SICONFI. A Câmara não enviou as suas informações ao Siconfi e tal fato não fora registrado no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). Os órgãos que descumprirem qualquer das obrigações verificadas no CAUC ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

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